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A FAVOR do PLO, CONTRA um PL

Além das dezenas de emails que recebo todos os dias, esta semana minha caixa postal foi inundada por uma série de outros, todos com o mesmo texto:

“Excelentíssimo(a) Sr(a). vereador(a),

Conto com seu apoio na construção de um momento exemplar na história da
gestão pública municipal brasileira. A aprovação do PLO 008/07 – que
compromete os próximos prefeitos com um programa detalhado de governo com
indicadores, metas e prestação de contas – marcará o início de uma nova
etapa na democracia nacional. O texto é assinado por mais de 400
organizações que integram o Movimento Nossa São Paulo e foi amplamente
debatido pela sociedade civil, inclusive na própria Câmara Municipal.

Vale lembrar que a transparência das informações e o planejamento das ações
são pré-requisitos fundamentais para o bom exercício da administração
pública – e é o que queremos para nossa São Paulo.


Muito obrigado”

Engraçado é que, como estou no mailing de algumas entidades e movimentos sociais, também recebi deles uma convocação para mandar email para todos os vereadores!

O PLO é assinado, oficialmente, pelo “vereador Antonio Carlos Rodrigues e outros” porque o Movimento Nossa São Paulo, articulador do projeto, preferiu fazer dessa maneira – solicitar às próprias lideranças partidárias que o apresentassem na Câmara, como se fossem os autores. Uma outra maneira seria apresentá-lo como iniciativa da sociedade civil na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa – o que eu, pessoalmente, acharia mais bacana e significativo, mas tudo bem.

O texto do projeto é o que se segue:

PROJETO DE EMENDA 8/07 - CÂMARA
do Vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR) e outros

"Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de São Paulo, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do "Programa de Metas" pelo Poder Executivo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO promulga:

Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 69 da Lei Orgânica do Município de São Paulo o artigo 69-A com a seguinte redação:

Art. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, subprefeituras e distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico.

§1º - O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial e Município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o "caput" deste artigo.

§2º - O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais, inclusive nas Subprefeituras.

§3º - O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

§4º - O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

§5º - Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:

a) Promoção do desenvolvimento ambientalmente socialmente e economicamente sustentável;

b) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;

c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;

d) promoção do cumprimento da função social da propriedade;

e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;

f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;

g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.

§ 6º - Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 137 da Lei Orgânica Municipal o § 9º com a seguinte redação:

"§ 9º - As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas e da lei do Plano Diretor Estratégico.

§ 10º - As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal".

Art. 3º - Fica acrescentado ao art. 22 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo o art. 22-A com a seguinte redação:

"Artigo 22-A - O Prefeito em exercício de mandato deverá apresentar o Programa de Metas correspondente ao período restante de sua gestão dentro do prazo de sessenta dias contado a partir da data inicial de vigência desta emenda à Lei Orgânica Municipal".

Art. 4º - Esta emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, As Comissões competentes."

Como eu já disse em resposta a esses emails, tenho uma pequena sugestão de mudança.

No §9o. (§ quer dizer “parágrafo”), eu substituiria “leis orçamentárias” por “lei de diretrizes orçamentárias”. Ou, no mínimo, acrescentaria.

No §10o., eu substituiria “lei de diretrizes orçamentárias” por “Plano Plurianual”.

Por que?

Porque a Lei Orçamentária, que “estima a receita e fixa as despesas do município” para o ano seguinte, já é uma decorrência, por assim dizer, da Lei de Diretrizes Orçamentárias... A LDO, que é apresentada no primeiro semestre de cada ano, “compreende as metas e prioridades da administração pública municipal (...), [e] orienta a elaboração da lei orçamentária anual”. E a LDO tem de estar em consonância com o Plano Plurianual, que deve ser apresentado pelo Executivo até o mês de setembro do primeiro ano da gestão.

O PPA “estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada”.

Ou seja: o PPA tem de estar em total consonância com o Plano de Metas proposto neste PLO – na verdade, o conceito de um é muito parecido com o do outro... A grande diferença é falar expressamente em metas “quantitativas” e em “indicadores de desempenho” (além da referência constante ao Plano Diretor Estratégico, o que é fundamental!). Enfim, se o PPA for “casado” com o Plano de Metas e a LDO representar de fato a “tradução” do PPA para aquele ano, a lei orçamentária será, como deve ser, a conseqüência dessas outras leis...

Talvez eu esteja sendo preciosista, mas sou chata assim mesmo quando examino textos de Projetos – meus, de colegas, do Executivo. Sou assim com qualquer texto, na verdade... (Quando releio os meus, tenho vontade de reescrever metade).

Ainda não tenho certeza se vou apresentar uma emenda sugerindo essa alteração; preciso discutir mais um pouco com meus assessores, como sempre fazemos. Às vezes eu os convenço de alguma coisa; às vezes é o contrário.

Com ou sem minha emenda, votarei a favor do PLO, naturalmente. Mas, na minha eterna tentativa de equilíbrio entre confiança/perseverança X “pé atrás”, penso o seguinte: a única maneira de essa mudança na Lei Orgânica fazer alguma diferença na prática é a população abraçar esse negócio.

O PPA, como eu já disse, já poderia/ deveria ser um instrumento importantíssimo para avaliar um governo. Ele é lei, é um documento público. Quem lê? Quem cobra? Quem acompanha?

Se o prefeito ou prefeita apresentar metas, divulgar indicadores, promover audiências públicas e ficar por isso mesmo, não muda nada. Quantos governantes já deixaram de cumprir o que prometeram – ou não se comprometeram com quase nada... -- e ficou por isso mesmo?

Mas vamos torcer para que o compromisso de parte a parte seja para valer – da administração pública com a sociedade e vice-versa. Senão a “ampla divulgação” e o “debate público” serão o mero cumprimento de uma formalidade legal, e não é isso que a gente quer.

PS: A pauta da Sessão Extraordinária de hoje tem só mais um PL, o 413/07, de autoria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Eu sou CONTRA esse projeto. Ele promove uma reforma administrativa no Tribunal nos moldes da que foi feita no ano passado aqui na Câmara – que, para mim, tinha vários problemas, alguns deles reproduzidos nesse PL. No post abaixo eu explico melhor.

Escrito por Soninha às 10h23
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Parte 2 - TCM

Como eu comecei a dizer no post acima, sou contra o PL da Reforma Administrativa do TCM, por vários motivos.

Por exemplo, porque ele estabelece que:

§2º - A Função Gratificada fixa [sic] excluída do limite salarial previsto na Lei nº 12.477, de 22 de setembro de 1997.

Vamos à lei 12.477... Ela DISPÕE SOBRE A CARREIRA DA FISCALIZAÇÃO, ORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZAÇÃO-QPF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Ué... E por que foram pegar uma lei que fala do “quadro dos profissionais da fiscalização”? O que o TCM tem a ver com isso?
E qual é, afinal, o “limite salarial” previsto nessa lei?

Tá lá no Art. 93, que trata de “disposições gerais”: “O limite máximo de remuneração dos servidores municipais passa, a partir da data da publicação desta Lei, a ser o correspondente ao fixado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988”.

Ah, então fomos buscar em um artigo de uma lei municipal de 97 uma referência ao teto constitucional para vencimento de servidores públicos... Um pouco enviesado, não???

O teto estabelecido na Constituição diz que, no município, o maior “salário” (o termo oficial é “subsídio”) deve ser o do prefeito. O texto é assim:

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito. (...)

Aí vem um PL do TCM e diz, disfarçadamente, que as “funções gratificadas” não precisam respeitar esse inciso da Constituição. Aí acontecem aquelas coisas – um funcionário do TCM ganha três vezes mais que o prefeito... Se bobear, acaba ganhando mais que o Ministro do Supremo, que é o teto máximo da nação.

E olha que gratificações, em princípio, são temporárias. Mas a “função gratificada” se torna permanente depois de cinco anos, contínuos ou não.

E tem gratificação de quê, por que?

Tem, por exemplo, Art. 29 - A gratificação por serviço especial em Comissão de Licitação fica fixada em 10% do QTC-6 por reunião, limitada a 10 (dez) reuniões mensais, por servidor. Ou seja: jetton. Um adicional pago por participação em determinado tipo de reunião...

Tem também a (Art. 5º) Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade. Para fazer jus a ela, o servidor terá de atender a pelo menos 3 dos seguintes pré-requisitos:

I - conhecimento e desempenho de suas funções de acordo com as metas a serem alcançadas;

II - empenho no exercício das funções e contribuição para o seu aperfeiçoamento;

III - aprimoramento através de cursos e estágios;

IV - desenvolvimento de liderança e trabalho em grupo;

V - participação em comissões e grupos de trabalho especiais;

VI - elaboração de trabalhos em sua área de formação profissional;

VII - prestação de apoio técnico e atuação como docente em cursos voltados ao aprimoramento do conhecimento dos servidores dentro de sua área de formação profissional.

Ou seja, se ele “conhece e desempenha as funções de acordo com as metas a serem alcançadas” (não seria essa uma obrigação básica?), se “empenha” no exercício das funções (idem...) e participa em “comissões e grupos de trabalho” (nada de tão excepcional), já pode receber uma gratificação de 38% (se ocupar “cargo ou função de nível superior”). Achei fácil demais, discutível demais...

Além disso, transferem-se ou criam-se cargos que eu não tenho nenhum elemento para avaliar se são mesmo necessários. Claro que, se já não tivesse outros motivos para votar contra o PL, deveria me informar sobre eles para formar uma convicção.

Na verdade, a minha convicção é de que a própria existência do TCM é muito discutível. As funções executadas por ele podem ou devem ser exercidas por outras instâncias, outros órgãos públicos. O TCM, apesar do nome, não é um “tribunal” - é um órgão auxiliar do Legislativo. Ele emite pareceres e toma decisões que não equivalem a uma sentença judicial. E embora seja, em princípio, um órgão “técnico”, as nomeações dos Conselheiros são políticas – e vitalícias! E ele é caro, muito caro. Custa, por ano, quase a mesma coisa que a Câmara Municipal. Eu sou muito mais a favor da extinção do TCM do que da sua reforma administrativa...

PS2: Acabo de saber que a votação desse PL foi adiada. Fica para outro dia.

Escrito por Soninha às 10h19
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